Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — MPE-RS 2017
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq291399
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
Considerando a Lei n. 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, assinale a alternativa correta.
- AApós registrar seu estatuto no Cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na Capital Federal, o partido político está apto a participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
- BÉ vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei n. 9.096/95, com vistas à candidatura a cargos eletivos.
- CQuem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido ao qual era originalmente filiado e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação anterior; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.
- DA perda dos direitos políticos não implica o cancelamento imediato da filiação partidária.
- EA desaprovação da prestação anual de contas do partido não enseja sanção alguma que o impeça de participar do processo eleitoral.