Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPE-RS 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq291531
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AA extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.
- BA anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.
- CA revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.
- DA revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.
- EO direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.