Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MPT 2017
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq291668
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Analise as assertivas abaixo:I - Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial, a Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogar seus atos.II - Pela teoria da reserva do possível se entende que o Estado deve se valer de todos os meios possíveis para consecução de seus objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.III - A responsabilidade do Estado pode se estender à esfera penal quando o agente estatal agir com dolo na produção do resultado.IV - Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas a assertiva IV está correta.
- BApenas as assertivas I e III estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DApenas a assertiva I está correta.
- ENão respondida.