Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPT 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq291671
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
- AÉ correto definir ato administrativo como aquele editado no exercício de função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado.
- BA doutrina administrativista majoritária considera a imperatividade e a autoexecutoriedade como elementos, pressupostos ou requisitos do ato administrativo.
- CA lei, ao definir a atuação do Poder Público, determinará se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária, pois, consoante o princípio da legalidade estrita aplicado ao Direito Administrativo, a lei poderá estipular a atuação vinculada do agente de forma objetiva, ou ao agente conceder algum espaço discricionário de escolha, neste caso também observando os limites legais.
- DA motivação é a exteriorização dos motivos do ato administrativo e, uma vez realizada, passa a integrá-lo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal. Trata-se da teoria dos motivos determinantes.
- ENão respondida.