Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — MPT 2017
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qq291715
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Sobre os meios de solução dos conflitos coletivos, analise as assertivas abaixo:I - O resultado da resolução do conflito pela via da arbitragem consuma-se pelo laudo arbitral, que é o ato pelo qual o árbitro decide o conflito apresentado. Esse mecanismo arbitral, especificamente quanto à solução de conflitos individuais laborais, vem sendo plenamente aceito pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.II - É certo considerar a mediação como conduta pela qual um terceiro aproxima as partes conflituosas, auxiliando e até mesmo instigando a sua composição. Contudo, tal conflito há de ser resolvido diretamente pelos atores envolvidos nesse embate, e não pelo mediador.III - A Lei Complementar n. 75/1993 conferiu expressamente atribuição aos membros do Ministério Público do Trabalho para atuarem como árbitros, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.IV - A arbitragem obrigatória é imposição da Constituição da República para resolução de conflitos coletivos de trabalho após frustrado o mecanismo da negociação coletiva.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e IV estão incorretas.
- BApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.