Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — MPT 2017
Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Código
- qq291726
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Nos termos da lei sobre o trabalho voluntário (Lei n. 9.608/1998) e da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as proposições abaixo:I - O trabalho voluntário consiste em atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.II - O trabalho voluntário deve ser exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.III - Caso se façam presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, o termo de adesão celebrado entre o prestador do serviço voluntário e a entidade, pública ou privada, é anulável, salvo em se tratando de trabalho voluntário prestado a entidade religiosa.IV - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.Assinale a alternativa CORRETA:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas a assertiva III está incorreta.
- CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- ENão respondida.