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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SEAP 2017

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq300843
Banca
SEAP
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Estagiário - Direito
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:
  1. AAto complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.
  2. BAto pendente é aquele que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação.
  3. CAto constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado, tal como a permissão.
  4. DConvalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
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GabaritoC — Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado, tal como a permissão.

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