Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIOESTE 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq306786
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Guarapuava - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
Acerca das sanções administrativas, é CORRETO afirmar que
- Ao atraso na execução do contrato não é motivo suficiente para aplicação de qualquer sanção ao contratado, ainda que previsto no instrumento convocatório e injustificado.
- Bos crimes definidos na lei geral de licitações e contratos, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, do emprego, da função ou do mandato eletivo.
- Cnão há previsão de sanção para crime tentado.
- Dos crimes definidos na lei geral de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam seus autores, quando servidores públicos, apenas a sanções penais.
- Eas infrações penais previstas na lei geral de licitações e contratos referem-se às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e não alcançam suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ou quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.