Direito Administrativo · AMEOSC · 2018 | Questão sqc-qq312211

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: qq312211
Banca: AMEOSC
Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Advogado

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, dentre outras, às seguintes cominações:

ARessarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância e perda da função pública.
BSuspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
CPerda dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
DPerda da função pública e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2018