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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — AMEOSC 2018

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq312215
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando as denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:
  1. AAs cláusulas exorbitantes previstas na lei n° 8.666/93 decorrem diretamente do princípio da supremacia do interesse público.
  2. BA Lei n° 8.666/93 expressamente enumera como prerrogativa da Administração a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
  3. CA ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo.
  4. DAs cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo.

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