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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — AMEOSC 2018

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
qq312217
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:
  1. AAs obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos podem ser objeto de tombamento.
  2. BO tombamento, em regra, não gera qualquer direito indenizatório contra o Poder Público, exceto se o proprietário provar que sofreu prejuízos com a restrição.
  3. CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  4. DO tombamento, por transformar a coisa tombada em um bem público, impede que o bem seja gravado por ônus e encargos, como hipoteca e penhora.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O tombamento, em regra, não gera qualquer direito indenizatório contra o Poder Público, exceto se o proprietário provar que sofreu prejuízos com a restrição.

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