Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CEPS-UFPA 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq318366
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEPS - - Contador
Em relação às despesas com pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal em seu artigo 19 estabelece os limites dessas despesas e determina que não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida, em cada período de apuração, e em cada ente da federação. Nesse sentido, pode-se afirmar que para a(os)
- AEstados, esse limite é de 60%.
- BMunicípios, esse limite é de 40%.
- CUnião, esse limite é de 60%.
- DEstados, esse limite é de 50%.
- EMunicípios, esse limite é de 50%