Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CEPS-UFPA 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq318600
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Com referência à Lei n° 4.320, de 17/03/1964, tem-se no título VI, Da execução do orçamento, Capítulo 1, Da Programação da Despesa, o Artigo 47 que observa: Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Ainda com relação à Lei N°4.320, o Artigo 48 especifica: A fixação de cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho;b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.O conteúdo dos Artigos 47 e 48, apresenta uma característica da função CONTROLE, quando se refere ao momento de controlar. Nos dois Artigos, fica clara a preocupação com um controle
- Amomentâneo.
- Bcontínuo.
- Cfuncional.
- Dhistórico.
- Eestatístico.