Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CEPS-UFPA 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq318601
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece, no Artigo 14, que constituem unidade orçamentária o(a, as)
- Aunidades que contêm dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de venda.
- Bagrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
- Cunidade que contém especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
- Dunidades que apuram os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, de onde será deduzida a importância dos créditos extraordinários.
- Eagrupamento que promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas e atualizará, sempre que achar conveniente, os anexos dos orçamentos.