Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEPS-UFPA 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq319058
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Da sindicância poderão resultar
- AI – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e III – instauração de processo disciplinar.
- BI – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias e III – instauração de processo disciplinar.
- CI – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias e III – instauração de processo disciplinar.
- DI – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 120 (cento e vinte) dias e III – instauração de processo disciplinar.
- EI – arquivamento do processo e II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.