Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq323649
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos
São infrações político-administrativas de Prefeitos Municipais, sujeitas a julgamento pela Câmara, e sancionadas com a cassação do mandato:I. impedir o funcionamento regular da Câmara; impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços, por Comissão de Investigação da Câmara, ou Auditoria regularmente instituída.II. desatender, sem motivo justo às convocações ou aos pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.III. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária.IV. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.V. omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, de rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.VI. proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.Estão corretos os itens
- AI, II, III, IV e V, apenas.
- BI, III, V e VI, apenas.
- CI, II, III, IV, V e VI.
- DI, II, IV e V, apenas.