Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — CONSESP 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq323650
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos
Se no recinto da Câmara Municipal for cometido algum delito será efetuada a prisão do criminoso, se houver flagrante, abrindo-se o competente inquérito, sob a direção de um membro da Mesa, designado pelo Presidente.No Inquérito, serão observadas as leis de processo penal, e os regulamentos policiais, em vigor, no que lhe for aplicável. No processo, servirá de escrivão:
- Aum Vereador designado pelo Presidente e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.
- Buma testemunha que não tenha vínculo nenhum com o legislativo, designado pelo Presidente, e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.
- Cum Vereador designado pelo Prefeito e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.
- Do Presidente da Câmara e um Vereador, designados pelo Presidente, e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.