Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSESP 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq323657
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo e Legislativo
Julgue os itens que se seguem.I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.III. É facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.IV. Lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.Estão corretos, APENAS, os itens
- AI e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI e II.