Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq323663
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo e Legislativo
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior:
- A3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
- B4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- C5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
- D7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.