Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq323664
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo e Legislativo
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:I. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.III. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.Estão corretos os itens
- AII, III e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.