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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CONSESP 2018

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq323678
Banca
CONSESP
Órgão
Câmara de Castelo - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Nos termos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa correta
  1. AO imóvel urbano cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade previstos no plano diretor.
  2. BFracassada a ordem de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, através de majoração da alíquota pelo prazo máximo de oito anos consecutivos.
  3. CO valor da alíquota do IPTU progressivo no tempo, fixada em cada ano, não poderá exceder a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 25%.
  4. DApós oito anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante prévio depósito em dinheiro.
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GabaritoA — O imóvel urbano cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade previstos no plano diretor.

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