Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSESP 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq323696
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
No que concerne ao controle de constitucionalidade, distinguem-se os legitimados universais (desobrigados a demonstrar a pertinência temática) e especiais (obrigados à comprovação da pertinência temática como requisito à propositura da ação). É legitimado especial:
- AMesa da Assembleia Legislativa.
- BConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- CProcurador-Geral da República.
- DPartido Político com representação do Congresso Nacional.