Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSESP 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq323754
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Guzolândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise os itens que se seguem.I. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.III. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.IV. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.Os itens corretos estão contidos em
- AI, II, III e IV
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.