Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CONSESP 2018
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qq323765
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de Extrema - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
Nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008:I. é facultada a criação de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo, nos termos do que a lei dispuser.II. aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do RPPS.III. é facultada aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.IV. é vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.Estão corretos os itens
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e IV, apenas.