Questão de Direito Previdenciário — Contribuições — CONSESP 2018
Direito PrevidenciárioContribuições
- Código
- qq323767
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de Extrema - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
Nos termos expressos na Emenda Constitucional nº 47, que altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, entre outras, cumulativamente, as seguintes condições:I. trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco de contribuição, se mulher.II. trinta e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e três anos no cargo em que se der a aposentadoria.III. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.IV. vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.Está correto, APENAS, o que se afirma em
- AI e II.
- BIII e IV.
- CI e III.
- DII e IV.