Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CONSESP 2018
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qq323769
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de Extrema - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências, analise as proposições seguintes.I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.II. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.III. Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, não podendo haver compensação entre diversos regimes previdenciários.IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.Estão corretas as proposições contidas em
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.