Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSESP 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq323803
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de Extrema - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Sobre contratos administrativos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:
- Aa duração dos contratos administrativos, relativos aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
- Bé facultado à Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
- Cas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
- Da declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.