Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CONSESP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq324352
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;III. encaminhamento a cursos ou programas de orientação;IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;V. advertência.Estão corretas as medidas contidas em
- AI, III e V, apenas.
- BI, II, IV e V, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II, III, IV e V.