Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPLAN 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq326049
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável.II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato.IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.Estão corretas apenas as afirmativas
- AI e II.
- BII e IV.
- CIII e IV.
- DI, II e III.