Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CONSULPLAN 2018
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq326054
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local
- Aé inválida porque a competência legislativa é exclusiva da União.
- Bé inválida porque a competência legislativa é exclusiva do Estado.
- Cé válida porque o município tem competência legislativa concorrente com a União.
- Dé válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.