Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CONSULPLAN 2018

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qq326066
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre a disciplina jurídica da concorrência, analise as afirmativas a seguir.I. A publicação, por qualquer meio, de falsa afirmação, em detrimento de concorrente com o fim de obter vantagem, constitui crime de concorrência desleal.II. O aumento arbitrário de lucros e a dominação de mercado relevante de bens ou serviços constituem infrações da ordem econômica, pressupondo culpa do agente econômico, ainda que os resultados pretendidos não tenham sido alcançados.III. Nas informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, quando reveladas em juízo, deverá ser observado o segredo de justiça.IV. Os prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial conferem ao prejudicado o direito de haver perdas e danos.Estão corretas apenas as afirmativas
  1. AII e III.
  2. BII e IV.
  3. CI, II e IV.
  4. DI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529/2011

Gabarito: alternativa D — estão corretas as afirmativas I, III e IV. A afirmativa II é falsa pois as infrações da ordem econômica não pressupõem, necessariamente, culpa do agente, sendo algumas de responsabilidade objetiva.

A questão exige conhecimento da Lei 12.529/2011, da Lei de Propriedade Industrial e do Código de Processo Civil.

Afirmativa I — ✅ Correta

A publicação de falsa afirmação contra concorrente, com o fim de obter vantagem, constitui crime de concorrência desleal, previsto na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96, art. 195, III). Embora o texto legal não esteja transcrito no contexto, é pacífico que essa conduta é tipificada como crime.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O aumento arbitrário de lucros e a dominação de mercado são infrações à ordem econômica, mas não exigem, como regra, a demonstração de culpa do agente. O art. 36 da Lei 12.529/2011 e o art. 173, §4º da Constituição Federal (que determina que "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros") não condicionam a punição à existência de dolo ou culpa. Além disso, é correto que a tentativa (resultado não alcançado) é punível. Assim, a parte "pressupondo culpa" torna a afirmativa falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta

Informações confidenciais, como segredo de indústria ou comércio, quando reveladas em juízo, devem ser protegidas pelo segredo de justiça, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil e da Lei 12.529/2011 (art. 76). Assim, a afirmativa está correta.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A violação de direitos de propriedade industrial gera direito a perdas e danos, conforme o art. 208 da Lei 9.279/96. Logo, a afirmativa está correta.

Conclusão: Portanto, estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV, correspondendo à alternativa D.

Link permanente: /questoes/qq326066