Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COPEVE-UFAL 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq327686
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, conforme a Lei nº 8.429/1992, podem ser propostas:I. em até sete anos, desde que tenha ultrapassado o fim do exercício do mandato;II. em até cinco anos após o término do exercício do mandato, em cargo comissionado ou função de confiança;III. dentro do prazo prescricional, o qual é previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo.Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.