Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — COPEVE-UFAL 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq327688
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Hely Lopes Meirelles define: “Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado."MEIRELLES Hely Lopes, Direito Administrativo. São Paulo: RT, 2003, p. 131.Acerca dos elementos que caracterizam os serviços públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da modicidade das tarifas afirma que o serviço público não pode ter nenhuma cobrança de tarifa, garantindo assim a generalidade
- BDe acordo com a Lei nº 8.987/1995, são princípios do serviço público: universalidade, cortesia, continuidade, eficiência, adaptabilidade e qualidade.
- COs serviços públicos não exclusivos são aqueles que o Estado cede o direito de prestar esse serviço a um particular, podendo ser feito por delegação.
- DOs serviços públicos podem ser classificados em gerais, os usufruídos pela coletividade ao mesmo tempo, e os individuais, em que o Estado tem como medir individualmente a utilização desse serviço.
- EA Lei nº 8.987/1995 que regulamenta os serviços públicos no Brasil prever, de acordo com o princípio da isonomia, atendimento diferenciado para algumas parcelas da população, especialmente, as minorias.