Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq337864
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de:
- AEstrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
- BDiretoria e Conselho de Administração de empresa privada com capital aberto.
- CDiretoria ou Conselho de Administração de empresa privada com capital fechado.
- DDiretoria e Conselho de Administração de outra empresa pública ou sociedade de economia mista.
- EDiretoria ou Conselho de Administração de organizações sem fins lucrativos que tenham recebido recursos governamentais.