Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq337871
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa n° 8249, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:
- AA denúncia do crime.
- BA prescrição do crime.
- CO indiciamento dos investigados.
- DO trânsito em julgado da sentença condenatória.
- EO término do mandato dos agentes políticos.