Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FEPESE 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq337929
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público:
- AA concessionária poderá declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço, conforme previsto no edital e no contrato.
- BA reversão da concessão ocorre quando decretada a falência ou a extinção da empresa concessionária, assim como em decorrência do falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
- CA declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, dispensado o direito de ampla defesa.
- DOcorre a reversão da concessão quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público e mediante lei autorizativa específica, retoma o serviço.
- EExtinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.