Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq338329
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS - AMOSC - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Revelar fato sigiloso que teve ciência em razão de suas atribuições constitui ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.429/92. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, descrito anteriormente, sujeito à seguinte cominação:
- ARessarcimento parcial do dano, se houver
- BSuspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
- CPerda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- DPagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
- EProibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.