Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FEPESE 2018
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq338352
Banca
FEPESE
Órgão
CIS - AMOSC - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considere a seguinte situação hipotética: um município firmou contrato anual de R$ 30.000 com o Posto Araucária para o fornecimento de combustível. O tipo de empenho que deve ser utilizado pelo município para a reserva do crédito orçamentário é o:
AOrdinário.
BEstimativo.
CComplementar.
DAnualizado.
EFracionado.
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GabaritoB — Estimativo.
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Tipos de Empenho na Execução da Despesa Pública
Gabarito: letra B. O contrato de fornecimento de combustível, por ter valor total estimado (R$ 30.000) mas com consumo variável ao longo do ano, deve ser empenhado na modalidade estimativa (Lei 4.320/64, arts. 62 e 63). O empenho ordinário é para despesas de valor fixo e pagamento único; o global é para despesas contratuais com parcelas certas; o estimativo é exatamente para os casos em que o montante exato não pode ser determinado previamente, como no fornecimento contínuo.
A questão testa o conhecimento das três espécies de empenho previstas na Lei 4.320/64 (art. 62): ordinário, estimativo e global. O enunciado descreve um contrato anual de fornecimento contínuo de combustível, cujo consumo mensal é variável – logo, o valor final não é conhecido de antemão, apenas estimado. O empenho adequado é o estimativo.
Tipo de Empenho
Característica Principal
Aplicação Típica
Exemplo
Ordinário
Valor fixo e previamente determinado
Despesas com pagamento único
Aquisição de um bem com valor exato
Estimativo
Montante não pode ser exatamente determinado
Fornecimento contínuo com consumo variável
Contrato anual de combustível (R$ 30.000 estimados)
Global
Valor total conhecido, parcelas certas
Contratos com pagamentos periódicos previsíveis
Obra com cronograma físico-financeiro definido
Empenho (Lei 4.320/64, art. 62): Ordinário (Valor fixo e determinado, Pagamento único); Estimativo (Valor indeterminado, Ajuste posterior, Fornecimento contínuo); Global (Parcelas certas, Contrato plurianual)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ordinário: utilizado para despesas de valor fixo e previamente determinado, com pagamento em uma única parcela. Não se aplica a contratos de fornecimento contínuo com valor total estimado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Estimativo: destinado a despesas cujo montante não pode ser exatamente determinado, como contratos de fornecimento de bens ou serviços continuados (combustível, água, energia). É a modalidade correta para o caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Complementar: não é uma modalidade autônoma de empenho. Existe o empenho complementar para reforçar um empenho já existente quando o valor inicial é insuficiente, mas não é o primeiro empenho.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Anualizado: não é uma espécie prevista na Lei 4.320/64. O termo “anualizado” pode referir-se a despesa de exercícios futuros, mas não corresponde a um tipo de empenho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fracionado: também não é uma modalidade legal. Embora exista a possibilidade de empenhos parciais, isso não é um tipo autônomo; a classificação legal é apenas ordinário, estimativo e global.
PEGA ESSA DICA!
Grave os três tipos de empenho da Lei 4.320/64: ordinário (valor fixo, pagamento único), estimativo (valor indeterminado, ajuste posterior) e global (parcelas certas e periódicas). A banca costuma cobrar a aplicação de cada um em situações práticas.