Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FEPESE 2018
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- qq338403
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS - AMOSC - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece:
- ANormas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços.
- BNormas gerais sobre licitações, excetuando os contratos administrativos pertinentes a obras e publicidade.
- CNormas específicas sobre contratos administrativos, exceto alienações no âmbito estadual.
- DNormas específicas e aplicáveis somente a serviços no âmbito da União.
- ENormas aplicáveis a licitações somente nos municípios.