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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FEPESE 2018

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qq338455
Banca
FEPESE
Órgão
Companhia Águas de Joinville
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
  2. BO processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, mas nunca de ofício.
  3. CSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
  4. DOs atos do processo administrativo sempre dependem de forma prevista em lei.
  5. ESão admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, em prestígio à verdade real.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

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