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Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FEPESE 2018

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
qq338457
Banca
FEPESE
Órgão
Companhia Águas de Joinville
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a legislação em vigor:
  1. AO termo de Ajustamento da Conduta não pode ser convencionado sem a intervenção judicial quando se der antes do ajuizamento da ação.
  2. BA Lei n° 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, na parte que se refere à infração administrativa, pode ser suplementada apenas pelos Estados.
  3. CÉ facultado aos Municípios estabelecerem normas gerais sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
  4. DInfração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
  5. EAo Ministério Público é facultado fazer concessões diante de interesses sociais indisponíveis em se tratando de Compromisso de Ajustamento da Conduta para o fim de preservação ambiental.
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GabaritoD — Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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