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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FEPESE 2018

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq338459
Banca
FEPESE
Órgão
Companhia Águas de Joinville
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, os planos de saneamento básico:
  1. ASão facultativos para os Municípios.
  2. BSubstituem o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).
  3. CSe equivalem ao Licenciamento Ambiental de alguns empreendimentos.
  4. DDevem contemplar apenas o setor de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.
  5. EDeverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
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GabaritoE — Deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

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