Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FEPESE 2018
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- qq338705
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal, Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012:
- Aas restingas, em toda a sua extensão.
- Bas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
- Cos manguezais, nas áreas alagadas.
- Dos manguezais, como fixadores de dunas ou quando estabilizadores de vegetação marítima.
- Eas veredas, em faixa marginal com largura mínima de 100 metros, a partir do espaço de cursos d’água naturais.