Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FEPESE 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq338905
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Social
A Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a garantia de prioridade para crianças e adolescentes no âmbito do território nacional.A garantia de prioridade compreende:
- Asubsequência de atendimento nos serviços públicos, privados ou de relevância pública.
- Bpreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Cprimazia de receber proteção e socorro somente quando sofrer acidentes e sofrer violência ou abuso sexual.
- Ddestinação privilegiada de recursos públicos apenas para a área da saúde, educação e cultura.
- Eatendimento à criança e ao adolescente com deficiência, sem discriminação ou segregação, apenas nas questões específicas de habilitação e reabilitação.