Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
- Código
- qq338979
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, haverá recurso de ofiício quando o despacho da autoridade administrativa:
- Aexonerar o autuado do cumprimento da obrigação acessória.
- Bexonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo.
- Cconverter a aplicação da penal pecuniária em obrigação acessória.
- Daplicar mais de uma penalidade não prevista no auto de infração.
- Emojorar a multa de valor originário superior a vinte e cinco por cento do valor de referência.