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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
Código
qq338981
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do município de Concórdia.
  1. AÉ vedado ao contribuinte eleger domicílio tributário fora dos limites territoriais do município de Concórdia.
  2. BO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ao tempo da inscrição em dívida ativa.
  3. CA atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
  4. DO lançamento somente será considerada válido, após a notificação pessoal do contribuinte.
  5. EEnquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
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GabaritoE — Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

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