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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia (Santa Catarina)
Código
qq338985
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, é correto afirmar sobre o cadastramento fiscal para fins do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
  1. AA inscrição no cadastro deverá ser efetuada após o início da atividade do contribuinte.
  2. BNa inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será pelo local habitual da prestação do serviço.
  3. CA inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.
  4. DO contribuinte que deixar de promover a sua inscrição será impedido de recolher o imposto devido, sem prejuízo de aplicação de penalidades.
  5. EA inscrição no cadastro deverá ser única, ainda que o mesmo contribuinte possua mais de um estabelecimento ou local de atividade.
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GabaritoC — A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.

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