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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia (Santa Catarina)
Código
qq338989
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a dívida ativa, é correto afirmar de acordo com o Código Tributário do município de Concórdia.
  1. ANão poderá ser concedido novo parcelamento a contribuinte que não liquidar o parcelamento anterior efetuado.
  2. BSomente o prefeito poderá autorizar o paga-mento parcelado de débitos vencidos.
  3. CO parcelamento de débitos vencidos até dois meses não poderá ser superior a dezoito prestações mensais e sucessivas.
  4. DO débito inscrito em dívida ativa somente poderá ser cobrado por procedimento judicial.
  5. EO pagamento parcelado de créditos tributá-rios já vencidos afasta a incidência de juros, multas e atualização monetária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não poderá ser concedido novo parcelamento a contribuinte que não liquidar o parcelamento anterior efetuado.

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