Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2018
Legislação MunicipalLei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia (Santa Catarina)
- Código
- qq338991
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
É correto afirmar sobre o procedimento de consulta previsto no Código Tributário do município de Concórdia.
- AA autoria administrativa dará resposta à consulta no prazo de cento e oitenta dias.
- BNa hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, sejam futuros ou pretéritos.
- CNo despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
- DA qualquer tempo é assegurado ao contribuinte ou responsável o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.
- ENenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta regularmente aceita.