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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
Código
qq339035
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
É correto afirmar de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do município de Concórdia.
  1. AA responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros não pode passar da pessoa do servidor público.
  2. BConfigura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de trinta dias, durante o período de um ano.
  3. CÉ direito do servidor, estável ou efetivo, o usufruto remunerado de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos.
  4. DO afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.
  5. EO pedido de reconsideração e os recursos interpostos contra decisões administrativas deverão ser recebidos com efeito suspensivo.
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GabaritoD — O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.

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